HC 675133 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve trânsito em julgado da condenação em 22/6/2021, configurando perda superveniente do objeto do pedido.

Parties: Paciente: MAYANA DE QUADROS RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Subprocuradora Geral Da República: Aurea Maria Etelvina Nogueira Lustosa Pierre
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 November 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome: habeas corpus prejudicado
Legal Topics: Habeas Corpus, Perda Superveniente Do Objeto, Trânsito Em Julgado

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Perda Superveniente Do Objeto Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAYANA DE QUADROS RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão

Aurea Maria Etelvina Nogueira Lustosa Pierre

Subprocuradora Geral Da República

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

1 verificação de perda superveniente do objeto do habeas corpus
2 alegação de constrangimento ilegal
3 trânsito em julgado da condenação em 22/6/2021

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve trânsito em julgado da condenação em 22/6/2021, configurando perda superveniente do objeto do pedido.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

Julgo prejudicado o habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.