HC 705797 - DECISAO

HC 705797 - DECISAO

O STJ não conheceu da pretensão liminar porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse superar a vedação contida na Súmula 691/STF; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE LIMA FURTADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido Liminar, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Execução Da Pena
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Pedido Liminar Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Execução Da Pena

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Parties

PEDRO HENRIQUE LIMA FURTADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 competência do STJ quando o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu da pretensão liminar porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse superar a vedação contida na Súmula 691/STF; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.