HC 706344 - DECISAO

HC 706344 - DECISAO

Não é possível dar seguimento ao habeas corpus por ausência de competência originária do STJ para conhecer de ato praticado por Juiz de Direito, nos termos do art. 105, II, da Constituição Federal; ademais, tendo sido deferida liminar no HC n. 015341-50.2020.8.16.0000 pelo Tribunal de Justiça do Paraná, não se verifica constrangimento ilegal apto a autorizar o processamento pelo STJ, razão pela qual foi indeferido liminarmente o pedido com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CLEROS DA COSTA ANDRÉ; Paciente: NILSO ANDRÉ CARDOZO; Paciente: JOÃO SÉRGIO LEITE DA SILVA; Paciente: MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o pedido; não é possível dar seguimento ao habeas corpus por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Prisão, Prescrição, Liminar, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Prisão Prescrição Liminar +1 more

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Parties

CLEROS DA COSTA ANDRÉ

Paciente

NILSO ANDRÉ CARDOZO

Paciente

JOÃO SÉRGIO LEITE DA SILVA

Paciente

MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar habeas corpus impetrado contra juiz de direito
  2. 2 Pedido de expedição de alvará de soltura para três pacientes
  3. 3 Alegação de prescrição em favor do quarto paciente

Ratio Decidendi

Não é possível dar seguimento ao habeas corpus por ausência de competência originária do STJ para conhecer de ato praticado por Juiz de Direito, nos termos do art. 105, II, da Constituição Federal; ademais, tendo sido deferida liminar no HC n. 015341-50.2020.8.16.0000 pelo Tribunal de Justiça do Paraná, não se verifica constrangimento ilegal apto a autorizar o processamento pelo STJ, razão pela qual foi indeferido liminarmente o pedido com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o pedido; não é possível dar seguimento ao habeas corpus por incompetência do STJ

Orders

  • Indeferida liminarmente
  • Intimem-se