HC 692707 - DECISAO

HC 692707 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; no mérito, não há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, pois a exasperação da pena-base foi adequadamente fundamentada na gravidade e nas consequências sociais do crime e na periculosidade da facção, não se demonstrando violação dos parâmetros legais que justificasse intervenção desta Corte.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: WELTON FERNANDES FONTES; Órgão Judicante De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Associação Para O Tráfico De Drogas, Reincidência, Consequências Do Crime, Facção Criminosa, Nulidade, Interceptação Telefônica
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Associação Para O Tráfico De Drogas Reincidência Consequências Do Crime Facção Criminosa +2 more

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

WELTON FERNANDES FONTES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Judicante De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base
  3. 3 valoração das consequências do crime como circunstância judicial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; no mérito, não há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, pois a exasperação da pena-base foi adequadamente fundamentada na gravidade e nas consequências sociais do crime e na periculosidade da facção, não se demonstrando violação dos parâmetros legais que justificasse intervenção desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus