HC 705399 - DECISAO

HC 705399 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado em outro writ, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência dominante do STJ; o mérito quanto à aplicação do § 4º do art. 33 e à alteração de regime foi afetado pela ocorrência de decisão anterior do TJSP que manteve a condenação e o regime fechado com base nas circunstâncias fáticas (quantidade e natureza das drogas, local de apreensão).

Parties
Paciente: LUCIANO SOUZA DOS SANTOS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente por reiteração de pedido (art. 210 RISTJ); habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Penas Restritivas De Direitos (art. 44 Cp), Reiteração De Pedido (art. 210 Ristj)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Por Penas Restritivas De Direitos (art. 44 Cp) Reiteração De Pedido (art. 210 Ristj)

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Parties

LUCIANO SOUZA DOS SANTOS ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Definição do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art. 44 do CP)

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado em outro writ, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência dominante do STJ; o mérito quanto à aplicação do § 4º do art. 33 e à alteração de regime foi afetado pela ocorrência de decisão anterior do TJSP que manteve a condenação e o regime fechado com base nas circunstâncias fáticas (quantidade e natureza das drogas, local de apreensão).

Court Disposition

Indeferida liminarmente por reiteração de pedido (art. 210 RISTJ); habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.