HC 683988 - DECISAO

HC 683988 - DECISAO

Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, por se tratar de reiteração de pedido idêntico a habeas corpus previamente impetrado e apreciado (RHC n. 134.348/BA), o que impede o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: EFRAIM DA CONCEIÇÃO PAIXÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissível Por Reiteração)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Suspensão Do Processo E Do Prazo Prescricional, Citação Por Edital, Medidas Cautelares, Duração Razoável Do Processo, Reiteração De Pedido
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Parties

EFRAIM DA CONCEIÇÃO PAIXÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissível Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 inadmissibilidade por reiteração de pedido idêntico já apreciado
  3. 3 suspensão do processo em razão de não localização do réu

Ratio Decidendi

Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, por se tratar de reiteração de pedido idêntico a habeas corpus previamente impetrado e apreciado (RHC n. 134.348/BA), o que impede o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.