HC 704452 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF, não se constatando, em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia no indeferimento da tutela de urgência, devendo-se aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem; a decisão de indeferimento apresentou fundamentação idônea.
- Parties
- Paciente: ARETUZA DANIEL SIGNORELLI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Princípio Da Insignificância, Flagrante Ilegalidade, Liminar
Case Brief
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Parties
ARETUZA DANIEL SIGNORELLI
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 possibilidade de superação da Súmula 691/STF
- 2 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
- 3 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de bem de valor ínfimo
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF, não se constatando, em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia no indeferimento da tutela de urgência, devendo-se aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem; a decisão de indeferimento apresentou fundamentação idônea.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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