HC 705519 - DECISAO

HC 705519 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, estando a questão atingida por trânsito em julgado e competindo ao STJ a revisão criminal de seus próprios julgados.

Parties
Paciente: Diego Trindade da Costa; Órgão Coator: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissível Por Sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Sucedâneo De Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Sucedâneo De Revisão Criminal

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Parties

Diego Trindade da Costa

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissível Por Sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 aplicação do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 competência para revisão criminal de julgados transitados em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, estando a questão atingida por trânsito em julgado e competindo ao STJ a revisão criminal de seus próprios julgados.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.