HC 706243 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque o alegado constrangimento provém de ato do juiz de primeiro grau e as matérias invocadas não foram previamente apreciadas pelo Tribunal estadual, implicando supressão de instância e ausência do requisito de exaurimento da instância, conforme jurisprudência citada.
- Parties
- Paciente: GLEIKSON LUIS SODRE DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Arquivamento Dos Autos
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Mandado De Prisão
Case Brief
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Parties
GLEIKSON LUIS SODRE DE SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Arquivamento Dos Autos
Legal Issues
- 1 supressão de instância / não exaurimento da instância recorrida
- 2 concessão de prisão domiciliar por ser responsável pelo sustento de filhos menores
- 3 expedição de mandado de prisão após trânsito em julgado da condenação
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque o alegado constrangimento provém de ato do juiz de primeiro grau e as matérias invocadas não foram previamente apreciadas pelo Tribunal estadual, implicando supressão de instância e ausência do requisito de exaurimento da instância, conforme jurisprudência citada.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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