HC 664754 - DECISAO

HC 664754 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para readequar a dosimetria, mantendo-se a incidência da majorante do emprego de arma de fogo com base nos depoimentos das vítimas (prescindindo de apreensão/perícia), compensando-se a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, reduzindo a pena definitiva para 6 anos e 8 meses de reclusão e 15 dias-multa, e mantendo-se o regime inicial fechado em razão do quantum e da reincidência.

Parties
Paciente: CLEBER APARECIDO EDUARDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Vítima: Nelson Ricardo Costa; Vítima: Fabiano Vergílio da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida de ofício para readequar as penas do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo (art. 157, § 2º a, I, Cp), Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, III, D, Reincidência (art. 61, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorante Por Emprego De Arma De Fogo (art. 157, § 2º A, I, Cp) Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, Iii, D, Cp) Reincidência (art. 61, I, Cp) Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

CLEBER APARECIDO EDUARDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Nelson Ricardo Costa

Vítima

Fabiano Vergílio da Silva

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apreensão e perícia para reconhecimento da majorante pelo emprego de arma de fogo
  2. 2 compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea
  3. 3 fixação do regime inicial fechado diante do quantum da pena e da reincidência

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para readequar a dosimetria, mantendo-se a incidência da majorante do emprego de arma de fogo com base nos depoimentos das vítimas (prescindindo de apreensão/perícia), compensando-se a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, reduzindo a pena definitiva para 6 anos e 8 meses de reclusão e 15 dias-multa, e mantendo-se o regime inicial fechado em razão do quantum e da reincidência.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para readequar as penas do paciente

Orders

  • Readequar as penas para 6 anos e 8 meses de reclusão e 15 dias-multa
  • Publicar-se