HC 688885 - DECISAO

HC 688885 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado mera inovação recursal, não suscitada na inicial do habeas corpus, e, ademais, a matéria já foi resolvida por ordem concedida no HC 704.619/MG, tornando o recurso prejudicado.

Parties
Agravante: CELSO ANDREDE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado este recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pena Base, Inovação Recursal, Prejudicialidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Pena Base Inovação Recursal Prejudicialidade

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Parties

CELSO ANDREDE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de motivação válida para exacerbação da pena-base
  2. 2 inovação recursal por matéria não deduzida na inicial do habeas corpus
  3. 3 superveniência de ordem favorável no HC 704.619/MG

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado mera inovação recursal, não suscitada na inicial do habeas corpus, e, ademais, a matéria já foi resolvida por ordem concedida no HC 704.619/MG, tornando o recurso prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado este recurso.

Orders

  • Ante o exposto, julgo prejudicado este recurso.
  • Publique-se.