HC 706161 - DECISAO

HC 706161 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a matéria atinente à progressão de regime não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância e torna inadequado o writ como substitutivo do recurso próprio; quanto ao excesso de prazo, exige-se demora injustificável para configurar constrangimento ilegal, assim recomendou-se ao Juízo das Execuções Criminais que imprima maior celeridade na análise do pedido protocolizado em 23/07/2021.

Parties
Paciente: ALDEIR PEREIRA DE LIMA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Monocrática Pelo Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Excesso De Prazo Supressão De Instância Princípio Da Razoável Duração Do Processo

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Parties

ALDEIR PEREIRA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Monocrática Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo na análise de pedido de progressão de regime
  3. 3 competência do STJ para apreciar matéria não examinada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a matéria atinente à progressão de regime não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância e torna inadequado o writ como substitutivo do recurso próprio; quanto ao excesso de prazo, exige-se demora injustificável para configurar constrangimento ilegal, assim recomendou-se ao Juízo das Execuções Criminais que imprima maior celeridade na análise do pedido protocolizado em 23/07/2021.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo das Execuções Criminais que imprima a maior celeridade possível na análise do pedido de progressão de regime protocolizado em 23/07/2021
  • Comunique-se, com urgência