HC 705966 - DECISAO

HC 705966 - DECISAO

Por não ter sido a matéria examinada pelo Tribunal de origem e não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o afastamento da Súmula 691/STF, indefere-se liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLEUSE REGINALDO CASALE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reconhecimento Policial, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Fundamentação Da Prisão Preventiva Reconhecimento Policial Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere +2 more

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Parties

CLEUSE REGINALDO CASALE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Por não ter sido a matéria examinada pelo Tribunal de origem e não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o afastamento da Súmula 691/STF, indefere-se liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.