RHC 149517 - DECISAO

RHC 149517 - DECISAO

Os embargos de declaração foram considerados intempestivos por terem sido opostos após o prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do CPP; contudo, constatado erro material na decisão original quanto à identificação do beneficiário da liberdade provisória, o relator reconsiderou o decisum anterior e determinou o processamento do recurso ordinário, além de requisitar informações e documentos às instâncias ordinárias para instrução do writ.

Parties
Recorrente: PAULO HENRIQUE FRANCA DA COSTA; Coacusado: PAULO HENRIQUE DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração considerados intempestivos; todavia, decisão reconsiderada e dado processamento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Intempestividade, Erro Material, Recurso Ordinário, Diligências Às Instâncias Ordinárias
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Intempestividade Erro Material Recurso Ordinário Diligências Às Instâncias Ordinárias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO HENRIQUE FRANCA DA COSTA

Recorrente

PAULO HENRIQUE DA SILVA FERREIRA

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração (prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP)
  2. 2 Erro material na decisão impugnada (identificação de coacusado)
  3. 3 Reconsideração do decisum e processamento do recurso ordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram considerados intempestivos por terem sido opostos após o prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do CPP; contudo, constatado erro material na decisão original quanto à identificação do beneficiário da liberdade provisória, o relator reconsiderou o decisum anterior e determinou o processamento do recurso ordinário, além de requisitar informações e documentos às instâncias ordinárias para instrução do writ.

Court Disposition

Embargos de declaração considerados intempestivos; todavia, decisão reconsiderada e dado processamento ao recurso ordinário.

Orders

  • Solicitem-se às instâncias ordinárias informações, a(s) senha(s) para acesso aos andamentos processuais, cópia da sentença, notícias sobre a apelação, eventual trânsito em julgado, a segregação do réu e os demais elementos indispensáveis ao julgamento do writ.
  • As notícias requeridas devem ser prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ.