HC 703920 - DECISAO
O habeas corpus não é conhecido por ser mera reiteração de pedido já processado e em regular trâmite nesta Corte contra o mesmo acórdão, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, não se constatando flagrante ilegalidade que justifique sua apreciação.
- Parties
- Paciente: FRANSCISCO ANGELO AUGUSTO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Artigo 33 Da Lei N.11.343/06, Posse Ilegal De Munição De Uso Restrito, Reiteração De Pedido
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FRANSCISCO ANGELO AUGUSTO DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munição
- 2 mere reiteração de pedido em habeas corpus e consequente não conhecibilidade
Ratio Decidendi
O habeas corpus não é conhecido por ser mera reiteração de pedido já processado e em regular trâmite nesta Corte contra o mesmo acórdão, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, não se constatando flagrante ilegalidade que justifique sua apreciação.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Liminar indeferida.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment