HC 706114 - DECISAO

HC 706114 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado, em princípio, inadequado como substitutivo de recurso próprio; examinando o mérito, o Relator concluiu que não há elementos suficientes para reconhecer situação degradante em Joinville equiparável ao Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho nem fundamento legal ou jurisprudencial que autorize o cômputo em dobro no caso concreto, razão pela qual não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: VITOR GUSTAVO WEBER; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Cômputo Em Dobro, Superlotação Carcerária, Controle De Convencionalidade, Eficácia De Resoluções Da Corte IDH, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Execução Penal Direitos Humanos Processo Penal Habeas Corpus Cômputo Em Dobro Superlotação Carcerária Controle De Convencionalidade Eficácia De Resoluções Da Corte IDH +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

VITOR GUSTAVO WEBER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do cômputo em dobro ao Presídio Regional de Joinville
  3. 3 eficácia e extensão da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado, em princípio, inadequado como substitutivo de recurso próprio; examinando o mérito, o Relator concluiu que não há elementos suficientes para reconhecer situação degradante em Joinville equiparável ao Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho nem fundamento legal ou jurisprudencial que autorize o cômputo em dobro no caso concreto, razão pela qual não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.