RHC 156845 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi liminarmente indeferido porque impugna matéria que demanda revolvimento de fatos e provas e que já está sendo examinada em apelação pendente; nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno, não se admite o cabimento concomitante do habeas corpus para substituir recurso próprio, razão pela qual não se conheceu do pedido de liminar.

Parties
Paciente/recorrente: LEONARDO RAFAEL DE CAMARGO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferida liminarmente a presente ordem em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Flagrante, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Porte De Arma
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Flagrante Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Supressão De Instância +2 more

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Parties

LEONARDO RAFAEL DE CAMARGO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por violação de domicílio
  2. 2 cabimento do habeas corpus quando há apelação pendente
  3. 3 necessidade de revolvimento fático-probatório para declaração de nulidade das provas

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi liminarmente indeferido porque impugna matéria que demanda revolvimento de fatos e provas e que já está sendo examinada em apelação pendente; nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno, não se admite o cabimento concomitante do habeas corpus para substituir recurso próprio, razão pela qual não se conheceu do pedido de liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a presente ordem em habeas corpus.

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente recurso em habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.