HC 701229 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a questão relativa à falta de fundamentação da perda de 1/3 dos dias remidos não foi apreciada pelo Tribunal a quo; analisar a matéria nesta Corte implicaria indevida supressão de instância.
- Parties
- Impetrante: ERIZANOR LEITE DE MELO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Fundamentação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Parties
ERIZANOR LEITE DE MELO
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 coação ilegal na locomoção em razão de decisão de execução
- 2 ausência de fundamentação adequada para perda de 1/3 dos dias remidos
- 3 impossibilidade de análise por esta Corte em razão de supressão de instância quando matéria não debatida na origem
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a questão relativa à falta de fundamentação da perda de 1/3 dos dias remidos não foi apreciada pelo Tribunal a quo; analisar a matéria nesta Corte implicaria indevida supressão de instância.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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