HC 705455 - DECISAO

HC 705455 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a prisão preventiva restou fundamentada de forma concreta e idônea (apreensão de aproximadamente 18,6g de crack, envolvimento de adolescente, reincidência específica e cumprimento de pena em regime aberto), não havendo flagrante constrangimento ilegal nem condições para substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: THIAGO BITTENCOURT; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (pedido De Liminar Prejudicado)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Reincidência

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Parties

THIAGO BITTENCOURT

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (pedido De Liminar Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a prisão preventiva restou fundamentada de forma concreta e idônea (apreensão de aproximadamente 18,6g de crack, envolvimento de adolescente, reincidência específica e cumprimento de pena em regime aberto), não havendo flagrante constrangimento ilegal nem condições para substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Fica prejudicado o pedido de liminar.