HC 704893 - DECISAO

HC 704893 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a exasperação da pena-base em razão da maior culpabilidade (audácia do agente, uso de documentos falsos e coação da vítima) foi concreta e idônea, dentro da discricionariedade vinculada, não ensejando intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: RODRIGO PEGORARI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do writ (habeas corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Extorsão, Individualização Da Pena, Regime De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Extorsão Individualização Da Pena Regime De Cumprimento

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Parties

RODRIGO PEGORARI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base por maior culpabilidade/ audácia
  3. 3 controle da discricionariedade na fixação da pena-base e necessidade de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a exasperação da pena-base em razão da maior culpabilidade (audácia do agente, uso de documentos falsos e coação da vítima) foi concreta e idônea, dentro da discricionariedade vinculada, não ensejando intervenção desta Corte.

Court Disposition

não conheço do writ (habeas corpus)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.