HC 699551 - ACORDAO

HC 699551 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do crime (tiroteio em via pública), da efetiva periculosidade e da reiteração delitiva do paciente, e porque as medidas previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes para garantir a ordem pública; a alegação de excesso de prazo não foi apreciada nas instâncias ordinárias, o que impede seu enfrentamento no recurso.

Parties
Paciente/agravante: FRANCISCO ALBERTO MESQUITA DA CRUZ; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ALBERTO MESQUITA DA CRUZ

Paciente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do crime (tiroteio em via pública), da efetiva periculosidade e da reiteração delitiva do paciente, e porque as medidas previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes para garantir a ordem pública; a alegação de excesso de prazo não foi apreciada nas instâncias ordinárias, o que impede seu enfrentamento no recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental