HC 656766 - DECISAO

HC 656766 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, e não se identificou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos (apreensão de substância entorpecente em quantidade significativa, balança, valor em espécie e antecedentes), havendo risco de reiteração; não restou comprovada a hipótese legal para conversão em prisão domiciliar, nem a imprescindibilidade dos cuidados alegada pela paciente.

Parties
Paciente: LEILA LOPES SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

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Parties

LEILA LOPES SAMPAIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, e não se identificou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos (apreensão de substância entorpecente em quantidade significativa, balança, valor em espécie e antecedentes), havendo risco de reiteração; não restou comprovada a hipótese legal para conversão em prisão domiciliar, nem a imprescindibilidade dos cuidados alegada pela paciente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se