HC 706495 - DECISAO

HC 706495 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias impugnadas são objeto de agravo em execução já interposto, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade das decisões; admitir o writ imporia supressão de instância, pois cabe ao tribunal de origem examinar primeiro as questões para que o Superior Tribunal de Justiça se manifeste, salvo hipótese de flagrante ilegalidade não demonstrada no caso.

Parties
Paciente: EURIVALDO ALEXANDRE DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado Seguimento (negado Seguimento); Autos Arquivados Se Não Houver Recurso
Outcome
Negado seguimento ao habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime, Prisão Domiciliar, Unirrecorribilidade Das Decisões, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Prisão Domiciliar Unirrecorribilidade Das Decisões Supressão De Instância

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Parties

EURIVALDO ALEXANDRE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado Seguimento (negado Seguimento); Autos Arquivados Se Não Houver Recurso

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus quando há agravo em execução em curso (unirrecorribilidade)
  2. 2 Ilegalidade alegada na regressão de regime e necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade
  3. 3 Necessidade de prévia análise pelo tribunal de origem para competência do STJ (art. 105, II, CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias impugnadas são objeto de agravo em execução já interposto, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade das decisões; admitir o writ imporia supressão de instância, pois cabe ao tribunal de origem examinar primeiro as questões para que o Superior Tribunal de Justiça se manifeste, salvo hipótese de flagrante ilegalidade não demonstrada no caso.

Court Disposition

Negado seguimento ao habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus
  • Intimem-se