HC 705963 - DECISAO

HC 705963 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e a pretensão não conhecida pelo STJ porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância; por isso não cabe ao STJ conhecer da impetração, nos termos do art. 105, I, "c" da CF, e o indeferimento foi efetuado com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALISSON FIGUEIREDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; pedido não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância, Competência, Art. 105, I, "c" Da Constituição Federal, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
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Parties

ALISSON FIGUEIREDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fixação de regime prisional mais gravoso que o cabível
  2. 2 ausência de apreciação da irresignação pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 competência do STJ para conhecer do habeas corpus quando a autoridade coatora é tribunal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e a pretensão não conhecida pelo STJ porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância; por isso não cabe ao STJ conhecer da impetração, nos termos do art. 105, I, "c" da CF, e o indeferimento foi efetuado com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; pedido não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.