HC 696398 - DECISAO

HC 696398 - DECISAO

O habeas corpus é insuscetível de conhecimento por ser, na prática, substitutivo de recurso ordinário e por haver reiteração de pedido já apreciado; ademais, não se vislumbrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício, e a sentença de pronúncia manteve os mesmos fundamentos do decreto prisional primitivo, de modo que não há elementos novos que justifiquem a revogação da custódia preventiva.

Parties
Paciente: EDUARDO FREITAS MEIRELES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Seção Do STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Supressão De Instância, Recurso Ordinário Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Supressão De Instância Recurso Ordinário Substitutivo

Case Brief

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Parties

EDUARDO FREITAS MEIRELES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e necessidade de fundamentação idônea
  3. 3 efeito da sentença de pronúncia sobre a manutenção da custódia

Ratio Decidendi

O habeas corpus é insuscetível de conhecimento por ser, na prática, substitutivo de recurso ordinário e por haver reiteração de pedido já apreciado; ademais, não se vislumbrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício, e a sentença de pronúncia manteve os mesmos fundamentos do decreto prisional primitivo, de modo que não há elementos novos que justifiquem a revogação da custódia preventiva.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.