RHC 156500 - DECISAO

RHC 156500 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por ter sido interposto diretamente no STJ em vez de apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.028, §2º, do CPC, e por ter sido interposto contra acórdão proferido em apelação; fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: CRISTIANO APARECIDO FELIPE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Admissibilidade Recursal, Procedimento Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Habeas Corpus Admissibilidade Recursal Procedimento Recursal

Case Brief

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Parties

CRISTIANO APARECIDO FELIPE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 interposição direta no STJ em vez de apresentação à Presidência do Tribunal de origem (art. 1.028, §2º, CPC)
  2. 2 recurso interposto contra acórdão proferido em apelação
  3. 3 pedido de salvo-conduto e/ou alvará de soltura durante a tramitação do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por ter sido interposto diretamente no STJ em vez de apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.028, §2º, do CPC, e por ter sido interposto contra acórdão proferido em apelação; fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.