HC 705710 - DECISAO

HC 705710 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a alegação de excesso de prazo da prisão cautelar e a demora no envio dos autos ao Tribunal não foram objeto de enfrentamento pela instância de origem, nem foram opostos embargos de declaração para provocar manifestação daquela instância; por isso, o STJ não pode apreciar a matéria sem causar supressão de instância, aplicando-se o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO DA SILVA LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Apresentação De Razões Recursais, Medidas Cautelares, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Apresentação De Razões Recursais Medidas Cautelares +1 more

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Parties

RODRIGO DA SILVA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão cautelar e demora no envio dos autos ao Tribunal
  2. 2 possibilidade de apreciação pelo STJ de matéria não enfrentada pela instância de origem
  3. 3 pedido de expedição de alvará de soltura ou substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a alegação de excesso de prazo da prisão cautelar e a demora no envio dos autos ao Tribunal não foram objeto de enfrentamento pela instância de origem, nem foram opostos embargos de declaração para provocar manifestação daquela instância; por isso, o STJ não pode apreciar a matéria sem causar supressão de instância, aplicando-se o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus.
  • Publique-se.