RHC 147187 - DECISAO

RHC 147187 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, verificada quando o juízo singular, ao receber denúncia que imputou crimes diversos dos constantes no auto de prisão em flagrante e diante do excesso de prazo para formação da culpa, relaxou a prisão; por isso determinou-se o arquivamento do feito.

Parties
Recorrente: WILTON GARCIA DA SILVA JUNIOR; Recorrente: LUIZ CARLOS PHELIPE SANTOS; Recorrente: JOUBERT SANTIAGO MARTINS MADUREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade E Arquivamento
Outcome
recurso prejudicado; feito arquivado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Relaxamento De Prisão Em Flagrante, Excesso De Prazo, Perda Superveniente Do Objeto, Arquivamento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Relaxamento De Prisão Em Flagrante Excesso De Prazo Perda Superveniente Do Objeto Arquivamento

Case Brief

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Parties

WILTON GARCIA DA SILVA JUNIOR

Recorrente

LUIZ CARLOS PHELIPE SANTOS

Recorrente

JOUBERT SANTIAGO MARTINS MADUREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade E Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para decreto preventivo
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares menos gravosas que a prisão

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, verificada quando o juízo singular, ao receber denúncia que imputou crimes diversos dos constantes no auto de prisão em flagrante e diante do excesso de prazo para formação da culpa, relaxou a prisão; por isso determinou-se o arquivamento do feito.

Court Disposition

recurso prejudicado; feito arquivado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino o arquivamento do feito ante a perda superveniente do objeto.