HC 698175 - ACORDAO

HC 698175 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão de fls. 257-264; entendeu-se que a conversão da prisão em flagrante em preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos que indicam habitualidade e reiteração delitiva do agravante, justificando a garantia da ordem pública, e que o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não era conhecido diante do entendimento dominante e da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: JULIANO SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

JULIANO SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base em habitualidade e reiteração delitiva
  3. 3 necessidade de apresentação de novos argumentos no agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão de fls. 257-264; entendeu-se que a conversão da prisão em flagrante em preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos que indicam habitualidade e reiteração delitiva do agravante, justificando a garantia da ordem pública, e que o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não era conhecido diante do entendimento dominante e da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 257-264 que não conheceu o habeas corpus