HC 705869 - DECISAO

HC 705869 - DECISAO

O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou aos autos cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, constituindo-se essa deficiência de instrução em óbice ao conhecimento do writ, nos termos da jurisprudência consolidada e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADALBERTO APARECIDO CUNHA PINTO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Deficiência De Instrução, Ônus Do Impetrante, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Deficiência De Instrução Ônus Do Impetrante Fundamentação Da Decisão

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Parties

ADALBERTO APARECIDO CUNHA PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 ônus do impetrante de instruir corretamente o habeas corpus com prova pré-constituída
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou aos autos cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, constituindo-se essa deficiência de instrução em óbice ao conhecimento do writ, nos termos da jurisprudência consolidada e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.