HC 688982 - DECISAO

HC 688982 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido de extensão dos efeitos de absolvição, previsto no art. 580 do Código de Processo Penal, deve ser formulado perante o juízo ou o tribunal que proferiu a decisão a ser estendida; assim, compete ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apreciar o pedido.

Parties
Paciente: ANDREIA FERNANDA TORRUBIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: Valdijor Ranfer Barbosa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Associação Para O Tráfico De Drogas, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 386, VII, Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Associação Para O Tráfico De Drogas Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 386, Vii, Do CPP

Case Brief

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Parties

ANDREIA FERNANDA TORRUBIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Valdijor Ranfer Barbosa

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos da decisão absolutória de corréu nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 Competência para analisar pedido de extensão dos efeitos - juízo ou tribunal prolator da decisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido de extensão dos efeitos de absolvição, previsto no art. 580 do Código de Processo Penal, deve ser formulado perante o juízo ou o tribunal que proferiu a decisão a ser estendida; assim, compete ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apreciar o pedido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida.