HC 684231 - DECISAO

HC 684231 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: o atraso no julgamento da apelação não configura excesso de prazo considerando as particularidades do processo (dois acusados, defesas distintas, inexistência de inércia estatal), o recurso está próximo de julgamento e a pena imposta (9 anos) compatibiliza o prazo; ademais, a revisão bienal de custódia prevista no art. 316, par. único, do CPP não tem caráter peremptório cuja inobservância acarrete automaticamente a ilegalidade da prisão.

Parties
Paciente: RAFAEL DA SILVA PALMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Apelação Criminal n. 0000642-63.2016.8.17.0001); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Revisão Da Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Revisão Da Custódia Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL DA SILVA PALMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Apelação Criminal n. 0000642-63.2016.8.17.0001)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 Compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência
  3. 3 Obrigatoriedade e efeitos da revisão da prisão preventiva a cada 90 dias (art. 316, parágrafo único, CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: o atraso no julgamento da apelação não configura excesso de prazo considerando as particularidades do processo (dois acusados, defesas distintas, inexistência de inércia estatal), o recurso está próximo de julgamento e a pena imposta (9 anos) compatibiliza o prazo; ademais, a revisão bienal de custódia prevista no art. 316, par. único, do CPP não tem caráter peremptório cuja inobservância acarrete automaticamente a ilegalidade da prisão.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.