HC 701236 - DECISAO

HC 701236 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se constatou flagrante ilegalidade apta a substituir o recurso cabível, e porque o reconhecimento dos acusadores não foi a única prova de autoria, havendo outros elementos de prova (como a apreensão do veículo próximo à residência do acusado) que justificam a manutenção da condenação.

Parties
Paciente: ERICK BONIFACIO ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoas, Artigo 226 Do CPP, Nulidade De Prova, Concurso Formal E Continuidade Delitiva, Bis in Idem, Dosimetria Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoas Artigo 226 Do CPP Nulidade De Prova Concurso Formal E Continuidade Delitiva Bis in Idem +1 more

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Parties

ERICK BONIFACIO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 violação do art.226 do Código de Processo Penal relativa ao reconhecimento de pessoas
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 valoração probatória do reconhecimento pessoal/fotográfico quando não atende art.226 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se constatou flagrante ilegalidade apta a substituir o recurso cabível, e porque o reconhecimento dos acusadores não foi a única prova de autoria, havendo outros elementos de prova (como a apreensão do veículo próximo à residência do acusado) que justificam a manutenção da condenação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.