RHC 131510 - DECISAO

RHC 131510 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso, mas negou provimento porque não pode apreciar os fundamentos da manutenção da prisão preventiva, uma vez que o Tribunal de origem determinou o retorno dos autos ao juízo singular e este, posteriormente, em 25/10/2021, manifestou-se mantendo a prisão; assim, a matéria não foi objeto de decisão final pelo Tribunal de origem, sendo vedada revisão direta pelo STJ para evitar supressão de instância, estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência que determina devolução ao juiz singular para manifestação fundamentada sobre a custódia.

Parties
Recorrente: RICARDO LIMA DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus, e nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Fundamentação Judicial, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Fundamentação Judicial Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

RICARDO LIMA DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do juiz de primeiro grau quanto à manutenção da prisão preventiva na sentença de pronúncia (art. 413, §3º do CPP)
  2. 2 possibilidade de apreciação pelo STJ diante de decisão do Tribunal de origem que determinou retorno dos autos ao juiz singular
  3. 3 consequência processual da omissão: soltura imediata ou devolução para manifestação fundamentada

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso, mas negou provimento porque não pode apreciar os fundamentos da manutenção da prisão preventiva, uma vez que o Tribunal de origem determinou o retorno dos autos ao juízo singular e este, posteriormente, em 25/10/2021, manifestou-se mantendo a prisão; assim, a matéria não foi objeto de decisão final pelo Tribunal de origem, sendo vedada revisão direta pelo STJ para evitar supressão de instância, estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência que determina devolução ao juiz singular para manifestação fundamentada sobre a custódia.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus, e nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.