HC 705802 - DECISAO

HC 705802 - DECISAO

Por faltar aos autos cópia da decisão que manteve a prisão preventiva e por exigir o habeas corpus prova pré-constituída sem possibilidade de dilação probatória, o pedido de tutela de urgência foi liminarmente indeferido.

Parties
Impetrante: Paciente; Órgão Coator: Corte local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Indefirimento De Liminar
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Indefirimento De Liminar

Case Brief

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Parties

Paciente

Impetrante

Corte local

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 ausência da decisão que manteve a prisão preventiva nos autos
  3. 3 caráter urgente do habeas corpus que não comporta dilação probatória

Ratio Decidendi

Por faltar aos autos cópia da decisão que manteve a prisão preventiva e por exigir o habeas corpus prova pré-constituída sem possibilidade de dilação probatória, o pedido de tutela de urgência foi liminarmente indeferido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.