HC 705951 - DECISAO

HC 705951 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por não ser cabível como substitutivo de recurso e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, com indícios de autoria, reconhecimento pelas vítimas e histórico criminal que evidencia risco de reiteração delitiva, não sendo viável, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: LINCOLN MENDES BRAGA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Trancamento De Ação Penal, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Trancamento De Ação Penal Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

LINCOLN MENDES BRAGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabe ou não habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 nulidade do reconhecimento fotográfico e efeitos sobre indícios de autoria

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por não ser cabível como substitutivo de recurso e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, com indícios de autoria, reconhecimento pelas vítimas e histórico criminal que evidencia risco de reiteração delitiva, não sendo viável, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.