HC 705782 - DECISAO

HC 705782 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a questão não foi examinada pelo tribunal de origem e, em conformidade com a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário.

Parties
Paciente: ADAO SOARES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

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Parties

ADAO SOARES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 ausência dos requisitos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a questão não foi examinada pelo tribunal de origem e, em conformidade com a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal