HC 705355 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque trata do mesmo objeto do HC n. 687844 (legalidade da prisão preventiva), configurando reiteração de pedido que impede o conhecimento, nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: Paciente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente este habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Paciente
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Legalidade da prisão preventiva
- 2 Mesma matéria do HC n. 687844
- 3 Impossibilidade de conhecer por reiteração de pedido
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque trata do mesmo objeto do HC n. 687844 (legalidade da prisão preventiva), configurando reiteração de pedido que impede o conhecimento, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente este habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
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