HC 705908 - DECISAO

HC 705908 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria impugnada não foi apreciada por órgão colegiado do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça se declarou incompetente para conhecer do pedido, evitando supressão de instância.

Parties
Paciente: WILLIANE DE JESUS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Impetração Originária Não Conhecida Pelo Tribunal De Justiça Do Estado De Sergipe; Matéria Não Apreciada Por Órgão Colegiado
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Execução Provisória Da Pena, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Execução Provisória Da Pena Supressão De Instância Competência Do STJ

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Parties

WILLIANE DE JESUS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Impetração Originária Não Conhecida Pelo Tribunal De Justiça Do Estado De Sergipe; Matéria Não Apreciada Por Órgão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para examinar habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Possibilidade de conversão da prisão em domiciliar em razão de cuidados com filhos menores
  3. 3 Impedimento de apreciação quando a matéria não foi levada ao colegiado do tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria impugnada não foi apreciada por órgão colegiado do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça se declarou incompetente para conhecer do pedido, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.