HC 705611 - DECISAO

HC 705611 - DECISAO

Indeferida a liminar porque a existência de circunstância judicial negativa e a reincidência dos pacientes justificam a fixação do regime inicial fechado, mesmo tratando‑se de penas inferiores a quatro anos, em consonância com a jurisprudência do STJ; além disso, a impetração, na forma apresentada, não deveria ser conhecida, mas foi examinada quanto a eventual constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: DANIEL SILVA TENÓRIO; Paciente: BRUNO PINHEIRO BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime De Cumprimento De Pena, Reincidência, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena Reincidência Furto Qualificado

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Parties

DANIEL SILVA TENÓRIO

Paciente

BRUNO PINHEIRO BRITO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de fixação do regime inicial fechado para penas inferiores a quatro anos em face de circunstância judicial negativa e reincidência
  3. 3 se o quantum da pena autoriza a fixação de regime semiaberto ou aberto nos termos do art.33 do Código Penal

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque a existência de circunstância judicial negativa e a reincidência dos pacientes justificam a fixação do regime inicial fechado, mesmo tratando‑se de penas inferiores a quatro anos, em consonância com a jurisprudência do STJ; além disso, a impetração, na forma apresentada, não deveria ser conhecida, mas foi examinada quanto a eventual constrangimento ilegal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.