RHC 156809 - DECISAO

RHC 156809 - DECISAO

Conhece-se do recurso ordinário em habeas corpus e nega-se provimento porque, conforme informações do juízo a quo e consulta aos autos, a fase de instrução foi ultimada em 24/06/2021, as diligências requisitadas foram cumpridas e os autos estão apenas aguardando memoriais; assim, não se demonstrou desídia estatal nem atraso injustificado apto a configurar constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos da Súmula nº 52 do STJ.

Parties
Recorrente: TONY RAMOS DA CONCEIÇÃO LIRA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Audiência De Instrução E Julgamento, Art. 316 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Tribunal Do Júri Audiência De Instrução E Julgamento Art. 316 Do CPP

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Parties

TONY RAMOS DA CONCEIÇÃO LIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do excesso de prazo para formação da culpa em prisão preventiva
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 52 do STJ quanto ao encerramento da instrução criminal
  3. 3 Obrigatoriedade de reavaliação da prisão a cada 90 dias (art. 316 do CPP)

Ratio Decidendi

Conhece-se do recurso ordinário em habeas corpus e nega-se provimento porque, conforme informações do juízo a quo e consulta aos autos, a fase de instrução foi ultimada em 24/06/2021, as diligências requisitadas foram cumpridas e os autos estão apenas aguardando memoriais; assim, não se demonstrou desídia estatal nem atraso injustificado apto a configurar constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos da Súmula nº 52 do STJ.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.