HC 620291 - DECISAO

HC 620291 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração reiterou pedidos já analisados em HC n. 516.261/SP, cujo julgamento transitou em julgado reconhecendo as elementares dos delitos e a impossibilidade de abrandamento do regime por conta da reincidência, e porque o acórdão recorrido não apreciou o pedido de prisão domiciliar, sendo vedada ao STJ sua análise para não acarretar supressão de instância.

Parties
Paciente/impetrante: RAFAEL PETRIAGGI NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Resistência, Desacato, Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
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Parties

RAFAEL PETRIAGGI NUNES

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior (transitado em julgado)
  2. 2 possibilidade de análise pelo STJ de pedido não apreciado pelo acórdão recorrido (risco de supressão de instância)
  3. 3 fundamentação do regime prisional diante da reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração reiterou pedidos já analisados em HC n. 516.261/SP, cujo julgamento transitou em julgado reconhecendo as elementares dos delitos e a impossibilidade de abrandamento do regime por conta da reincidência, e porque o acórdão recorrido não apreciou o pedido de prisão domiciliar, sendo vedada ao STJ sua análise para não acarretar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se e intimem-se.