HC 705720 - DECISAO

HC 705720 - DECISAO

Não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize a exceção à Súmula 691/STF e, como a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, o STJ indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: OMAR MARCELO HERNANDEZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado; Liminar Indeferida Liminarmente Pelo STJ
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Indeferimento De Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Indeferimento De Liminar

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Parties

OMAR MARCELO HERNANDEZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado; Liminar Indeferida Liminarmente Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção por flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão temporária

Ratio Decidendi

Não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize a exceção à Súmula 691/STF e, como a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, o STJ indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.