HC 686169 - DECISAO

HC 686169 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram interpostos após o prazo de 2 dias previsto nos arts. 619 e 798 do CPP (decisão publicada em 12/08/2021; embargos em 26/08/2021) e a decisão já havia transitado em julgado em 18/08/2021, tornando inviável o conhecimento do pedido.

Parties
Impetrante: GUILHERME LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Relatoria Que Não Conheceu; Embargos De Declaração Interpostos (intempestivos)
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Intempestividade, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado
Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Intempestividade Regime Prisional Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

GUILHERME LOPES DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Relatoria Que Não Conheceu; Embargos De Declaração Interpostos (intempestivos)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao regime prisional
  2. 2 intempestividade dos embargos de declaração
  3. 3 impossibilidade de conhecimento após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram interpostos após o prazo de 2 dias previsto nos arts. 619 e 798 do CPP (decisão publicada em 12/08/2021; embargos em 26/08/2021) e a decisão já havia transitado em julgado em 18/08/2021, tornando inviável o conhecimento do pedido.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Arquivem-se os autos.