HC 672171 - DECISAO

HC 672171 - DECISAO

Houve superveniência da revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura, afastando o alegado constrangimento ilegal na custódia cautelar e tornando prejudicado o habeas corpus, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: JAIRO HONORATO MEDEIROS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

JAIRO HONORATO MEDEIROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  2. 2 superveniência da revogação da prisão preventiva e consequente ausência de interesse de agir

Ratio Decidendi

Houve superveniência da revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura, afastando o alegado constrangimento ilegal na custódia cautelar e tornando prejudicado o habeas corpus, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.