HC 705559 - DECISAO

HC 705559 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque, aplicando-se a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu medida de urgência em tribunal de segundo grau, salvo teratologia ou ilegalidade manifesta, o que não se demonstrou; o Relator constatou ausência dos pressupostos autorizadores da medida, sendo adequada a aguarda o trâmite na origem.

Parties
Paciente: Rafael Junior Labadessa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Autoridade Decretante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Limeira/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (petição Inicial Indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Teratologia Ou Ilegalidade Manifesta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva Teratologia Ou Ilegalidade Manifesta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rafael Junior Labadessa

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Limeira/SP

Autoridade Decretante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar (petição Inicial Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de relator
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 ausência de contemporaneidade dos fatos e da medida

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque, aplicando-se a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu medida de urgência em tribunal de segundo grau, salvo teratologia ou ilegalidade manifesta, o que não se demonstrou; o Relator constatou ausência dos pressupostos autorizadores da medida, sendo adequada a aguarda o trâmite na origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.