HC 705745 - DECISAO

HC 705745 - DECISAO

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque atacava decisão monocrática do Tribunal de origem sem que fosse interposto o agravo regimental, não havendo esgotamento da instância ordinária; assim, o Superior Tribunal de Justiça não poderia conhecer do pedido sem incorrer em supressão de instância, devendo indeferir a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MAYCON SIDNEI RONCAGLIO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; pedido não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Prisão Preventiva Supressão De Instância Competência Do STJ +1 more

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Parties

MAYCON SIDNEI RONCAGLIO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática de Desembargador sem prévia interposição de agravo regimental
  2. 2 Legalidade da prorrogação da medida de monitoramento eletrônico imposta ao paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque atacava decisão monocrática do Tribunal de origem sem que fosse interposto o agravo regimental, não havendo esgotamento da instância ordinária; assim, o Superior Tribunal de Justiça não poderia conhecer do pedido sem incorrer em supressão de instância, devendo indeferir a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; pedido não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.