HC 686637 - DECISAO

HC 686637 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser impetração substitutiva do recurso ordinário e por não haver ilegalidade flagrante: o decreto de prisão preventiva está fundamentado em elementos concretos constantes dos autos (interceptações telefônicas, grande apreensão de drogas embaladas, atuação do paciente no abastecimento e recolhimento de valores), demonstrando periculosidade concreta e a necessidade da medida para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: WEVERTON SATURNINO DE ASSIS FERREIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 568/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 568/stj

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Parties

WEVERTON SATURNINO DE ASSIS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser impetração substitutiva do recurso ordinário e por não haver ilegalidade flagrante: o decreto de prisão preventiva está fundamentado em elementos concretos constantes dos autos (interceptações telefônicas, grande apreensão de drogas embaladas, atuação do paciente no abastecimento e recolhimento de valores), demonstrando periculosidade concreta e a necessidade da medida para garantia da ordem pública.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 126-127)
  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, inciso XX, do RISTJ)