RHC 150364 - DECISAO

RHC 150364 - DECISAO

Denegou-se a ordem por entender que, na cognição sumária própria do habeas corpus, não se demonstrou, de plano, a ausência de justa causa, a atipicidade manifesta da conduta ou inépcia da denúncia; a peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do CPP e está sustentada por conjunto probatório que vai além de depoimentos de colaboradores (sentenças anteriores, quebras de sigilo, relatórios da Petrobras, movimentações bancárias, contas no exterior, registros de reuniões), e sendo o delito de organização criminosa passível de qualificação como permanente/continuado, a aplicação da lei posterior não foi impedida de plano, de modo que não há ilegalidade apta a autorizar o trancamento...

Parties
Impetrante/recorrente: JOÃO AUGUSTO REZENDE HENRIQUES; Parte/manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão/parte Contrária: Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 8ª Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Denegado
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Colaboração Premiada, Organização Criminosa, Irretroatividade Da Lei Penal, Inépcia Da Denúncia, Crimes De Autoria Coletiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Justa Causa Colaboração Premiada Organização Criminosa Irretroatividade Da Lei Penal +2 more

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Parties

JOÃO AUGUSTO REZENDE HENRIQUES

Impetrante/recorrente

Ministério Público Federal

Parte/manifestante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 8ª Turma

Órgão Prolator Do Acórdão/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para oferecimento da denúncia
  2. 2 denúncia lastreada exclusivamente em declarações de colaboradores premiados
  3. 3 atipicidade da conduta por suposta cessação anterior à Lei 12.850/2013

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem por entender que, na cognição sumária própria do habeas corpus, não se demonstrou, de plano, a ausência de justa causa, a atipicidade manifesta da conduta ou inépcia da denúncia; a peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do CPP e está sustentada por conjunto probatório que vai além de depoimentos de colaboradores (sentenças anteriores, quebras de sigilo, relatórios da Petrobras, movimentações bancárias, contas no exterior, registros de reuniões), e sendo o delito de organização criminosa passível de qualificação como permanente/continuado, a aplicação da lei posterior não foi impedida de plano, de modo que não há ilegalidade apta a autorizar o trancamento...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Pedido liminar indeferido pelo Ministro-Presidente Humberto Martins (conforme fls. 315-317).
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.