HC 696704 - DECISAO

HC 696704 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, por conformidade do acórdão recorrido com o entendimento dominante do STJ; de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem, sendo a prisão preventiva devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade e modo de execução das agressões, cárcere privado, contumácia delitiva e fuga do distrito da culpa) que demonstram a insuficiência de medidas alternativas e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: NEILSON RENATO CARDOZO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fuga Do Distrito Da Culpa, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fuga Do Distrito Da Culpa Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

NEILSON RENATO CARDOZO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 ausência ou suficiência de fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, por conformidade do acórdão recorrido com o entendimento dominante do STJ; de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem, sendo a prisão preventiva devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade e modo de execução das agressões, cárcere privado, contumácia delitiva e fuga do distrito da culpa) que demonstram a insuficiência de medidas alternativas e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ